Termo de Ciência

Ciência sobre Pagamento de Serviços de Manutenção Aeronáutica

1. Agendamento Prévio:

Todas as aeronaves que necessitarem de serviços de manutenção devem realizar um agendamento prévio. A falta de agendamento poderá acarretar cobranças adicionais pela utilização de espaços de hangar de terceiros, conforme as tarifas estabelecidas pelo proprietário do hangar.

2. Documentação da Aeronave:

Nos dias atuais, todos os trâmites de documentação entre oficinas de manutenção e a ANAC são realizados de forma digital. Essa transformação inclui a substituição da antiga IAM (Inspeção Anual de Manutenção) pelo CVA (Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade), que evoluiu para o formato eletrônico, o e-CVA. Apesar dessa modernização, muitas aeronaves ainda não possuem sua documentação digitalizada, o que pode gerar atrasos e inconsistências na análise de itens vencidos ou próximos do vencimento, especialmente em situações que demandam uma revisão detalhada, como a preparação para um CVA.

A digitalização da documentação é essencial para evitar atrasos no processo de orçamento e execução de serviços, garantindo que todos os registros sejam mantidos de forma segura, organizada e em backups digitais. Isso não apenas evita a perda de documentos, mas também assegura a rastreabilidade dos serviços realizados na aeronave, um requisito fundamental para a manutenção da aeronavegabilidade.

Com isso em mente, a oficina estabelece que, ao receber uma aeronave cuja documentação não esteja em formato digital, será realizada a digitalização completa tanto da documentação atual quanto da histórica. Este serviço será cobrado à parte e terá o valor fixo de R$ 1.500,00, pagos no ato do recebimento da documentação.

Essa prática visa alinhar os processos da aeronave ao padrão digital já adotado pela ANAC e pela oficina, contribuindo para uma gestão mais eficiente e segura da documentação e manutenção da aeronave.

Ao receber uma aeronave cuja documentação não esteja digitalizada, a oficina realiza a digitalização completa de todos os documentos, assegurando sua preservação e rastreabilidade. No entanto, caso durante o processo de análise da documentação seja constatada a ausência de mapas técnicos essenciais para o Controle Técnico de Manutenção (CTM), será necessário um serviço mais amplo do que a simples digitalização.

Neste caso, a oficina deverá produzir e organizar todos os mapas técnicos necessários para a continuidade e regularização do programa de manutenção da aeronave, incluindo: Controle de Componente, FCDAs, SIDs, CAPs, mapa de céula, motor e hélice, atualização de cadernetas (célula, motor e hélice) e outros documentos técnicos necessários o controle e a gestão técnica de itens controláveis.

Este serviço adicional será cobrado à parte, com base na complexidade e no volume do trabalho envolvido. O cálculo será feito de acordo com o valor base da hora-homem de R$ 275,00/h, com um limite máximo de R$ 6.000,00.

3. Orçamento e Aprovação:

A oficina se compromete a receber a aeronave e elaborar um orçamento no menor prazo possível, que será enviado para aprovação no e-mail do cliente. Após a entrega deste orçamento, o cliente terá 48 horas úteis para decidir se aceita ou rejeita o plano de serviços proposto.

Aprovação do Orçamento: Caso o orçamento seja aprovado dentro das 48 horas, não será cobrada taxa de hangaragem até que os serviços estejam completamente finalizados.

Rejeição do Orçamento: Se o orçamento não for respondido ou for explicitamente rejeitado dentro do prazo de 48 horas, interpretaremos isso como uma recusa. Consequentemente, será cobrada a taxa de hangaragem desde o dia em que a aeronave chegou até o dia em que for retirada da oficina.

4. Custos de Serviços e Pagamento:

Todos os serviços recorrentes possuem valores fixos conforme tabela de serviços. Para iniciar a manutenção, o pagamento de 100% do valor do serviço recorrente é exigido na entrada da aeronave. Quaisquer valores adicionais identificados durante a execução do serviço deverão previamente aprovados e depois serem quitados em até 30 dias ou na entrega da aeronave, o que ocorrer primeiro. Os valores extras são baseados no custo de hora-homem, que é de R$ 350,00/h, cobrado integralmente na primeira hora e depois a cada 30 minutos. (Hora Homem é a soma do Mecânico + Inspetor + RT + CTM + Organização de manutenção).

5. Formas de Pagamento:

Nossa política de cobrança para serviços adicionais funciona da seguinte maneira: todas as cobranças de serviços extras são realizadas a cada 30 dias ou na entrega da aeronave, dependendo do que ocorrer primeiro. Isso significa que, se sua aeronave receber serviços adicionais, a cobrança desses serviços será feita no intervalo de 30 dias desde a última cobrança ou no momento em que a aeronave for entregue, prevalecendo o que acontecer primeiro.

Os pagamentos podem ser realizados à vista ou em até 10 parcelas sem juros no cartão de crédito. Descontos são oferecidos exclusivamente para pagamentos à vista efetuados no momento da retirada da aeronave, ou de pontualidade para pagamento em dia do boleto gerado.

6. Retirada da Aeronave:

Após notificarmos o cliente sobre a conclusão do serviço, ele terá até 7 dias para retirar a aeronave. Este prazo será estendido apenas se condições meteorológicas adversas ou outras circunstâncias de força maior impedirem a retirada.

Cobrança de Hangaragem: Se a aeronave não for retirada dentro desses 7 dias, será cobrada uma taxa de hangaragem por todo o período, começando na data em que o cliente foi notificado da conclusão do serviço.

Liberação da Aeronave: A aeronave só será liberada após o pagamento completo dos serviços e quaisquer taxas de hangaragem acumuladas. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo de retirada, taxas adicionais de hangaragem serão acumuladas ao valor devido.

TABELAS DE VALORES VIGENTES

* Os preços listados na tabela acima são estimativas baseadas nos serviços padrão indicados pelo manual do fabricante e podem variar dependendo da complexidade do serviço requerido e da organização dos documentos da aeronave. Qualquer discrepância, serviço adicional ou serviço contratado de terceiros será avaliado, comunicado ao cliente para aprovação e, se aprovado, cobrado à parte. Esses custos adicionais serão calculados com base na taxa de hora/homem especificada no item 3 deste termo.