Termo de Ciência

Ciência sobre Serviços de Manutenção Aeronáutica

CONTRATANTE: {nome}, inscrito no CPF sob n.º {cpf}, portador da cédula de identidade RG n.º {identidade}, Telefone {telefonezap}, CEP: {cep}, residente e domiciliado na {endereco}.

1. Agendamento Prévio:

Todas as aeronaves que necessitarem de serviços de manutenção devem realizar um agendamento prévio. A falta de agendamento poderá acarretar cobranças adicionais pela utilização de espaços de hangar de terceiros, conforme as tarifas estabelecidas pelo proprietário do hangar.

2. Documentação da Aeronave:

Nos dias atuais, todos os trâmites de documentação entre oficinas de manutenção e a ANAC são realizados de forma digital. Essa transformação inclui a substituição da antiga IAM (Inspeção Anual de Manutenção) pelo CVA (Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade), que evoluiu para o formato eletrônico, o e-CVA. Apesar dessa modernização, muitas aeronaves ainda não possuem sua documentação digitalizada, o que pode gerar atrasos e inconsistências na análise de itens vencidos ou próximos do vencimento, especialmente em situações que demandam uma revisão detalhada, como a preparação para um CVA.

A digitalização da documentação é essencial para evitar atrasos no processo de orçamento e execução de serviços, garantindo que todos os registros sejam mantidos de forma segura, organizada e em backups digitais. Isso não apenas evita a perda de documentos, mas também assegura a rastreabilidade dos serviços realizados na aeronave, um requisito fundamental para a manutenção da aeronavegabilidade.

Com isso em mente, a oficina estabelece que, ao receber uma aeronave cuja documentação não esteja em formato digital, será realizada a digitalização completa tanto da documentação atual quanto da histórica. Este serviço será cobrado à parte e terá o valor fixo de R$ 1.500,00, pagos no ato do recebimento da documentação.

Essa prática visa alinhar os processos da aeronave ao padrão digital já adotado pela ANAC e pela oficina, contribuindo para uma gestão mais eficiente e segura da documentação e manutenção da aeronave.

Ao receber uma aeronave cuja documentação não esteja digitalizada, a oficina realiza a digitalização completa de todos os documentos, assegurando sua preservação e rastreabilidade. No entanto, caso durante o processo de análise da documentação seja constatada a ausência de mapas técnicos essenciais para o Controle Técnico de Manutenção (CTM), será necessário um serviço mais amplo do que a simples digitalização.

Neste caso, a oficina deverá produzir e organizar todos os mapas técnicos necessários para a continuidade e regularização do programa de manutenção da aeronave, incluindo: Controle de Componente, FCDAs, SIDs, CAPs, mapa de céula, motor e hélice, atualização de cadernetas (célula, motor e hélice) e outros documentos técnicos necessários o controle e a gestão técnica de itens controláveis.

Este serviço adicional será cobrado à parte, com base na complexidade e no volume do trabalho envolvido. O cálculo será feito de acordo com o valor base da hora-homem de R$ 275,00/h, com um limite máximo de R$ 6.000,00.

3. Orçamento e Aprovação:

A oficina se compromete a receber a aeronave e elaborar um orçamento no menor prazo possível, que será enviado para aprovação no e-mail do cliente. Após a entrega deste orçamento, o cliente terá 48 horas úteis para decidir se aceita ou rejeita o plano de serviços proposto.

Aprovação do Orçamento: Caso o orçamento seja aprovado dentro das 48 horas, não será cobrada taxa de hangaragem até que os serviços estejam completamente finalizados.

Rejeição do Orçamento: Se o orçamento não for respondido ou for explicitamente rejeitado dentro do prazo de 48 horas, interpretaremos isso como uma recusa. Consequentemente, será cobrada a taxa de hangaragem desde o dia em que a aeronave chegou até o dia em que for retirada da oficina.

4. Custos de Serviços e Pagamento:

Todos os serviços recorrentes possuem valores fixos conforme tabela de serviços. Para iniciar a manutenção, o pagamento de 100% do valor do serviço recorrente é exigido na entrada da aeronave. Quaisquer valores adicionais identificados durante a execução do serviço deverão previamente aprovados e depois serem quitados em até 30 dias ou na entrega da aeronave, o que ocorrer primeiro. Os valores extras são baseados no custo de hora-homem, que é de R$ 350,00/h, cobrado integralmente na primeira hora e depois a cada 30 minutos. (Hora Homem é a soma do Mecânico + Inspetor + RT + CTM + Organização de manutenção).

5. Formas de Pagamento:

Nossa política de cobrança para serviços adicionais funciona da seguinte maneira: todas as cobranças de serviços extras são realizadas a cada 30 dias ou na entrega da aeronave, dependendo do que ocorrer primeiro. Isso significa que, se sua aeronave receber serviços adicionais, a cobrança desses serviços será feita no intervalo de 30 dias desde a última cobrança ou no momento em que a aeronave for entregue, prevalecendo o que acontecer primeiro.

Os pagamentos podem ser realizados à vista ou em até 10 parcelas sem juros no cartão de crédito. Descontos são oferecidos exclusivamente para pagamentos à vista efetuados no momento da retirada da aeronave, ou de pontualidade para pagamento em dia do boleto gerado.

6. Retirada da Aeronave:

Após notificarmos o cliente sobre a conclusão do serviço, ele terá até 7 dias para retirar a aeronave. Este prazo será estendido apenas se condições meteorológicas adversas ou outras circunstâncias de força maior impedirem a retirada.

Cobrança de Hangaragem: Se a aeronave não for retirada dentro desses 7 dias, será cobrada uma taxa de hangaragem por todo o período, começando na data em que o cliente foi notificado da conclusão do serviço.

Liberação da Aeronave: A aeronave só será liberada após o pagamento completo dos serviços e quaisquer taxas de hangaragem acumuladas. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo de retirada, taxas adicionais de hangaragem serão acumuladas ao valor devido.

TABELAS DE VALORES VIGENTES

Os preços listados na tabela acima são estimativas baseadas nos serviços padrão indicados pelo manual do fabricante e podem variar dependendo da complexidade do serviço requerido e da organização dos documentos da aeronave. Qualquer discrepância, serviço adicional ou serviço contratado de terceiros será avaliado, comunicado ao cliente para aprovação e, se aprovado, cobrado à parte. Esses custos adicionais serão calculados com base na taxa de hora/homem especificada no item 3 deste termo.

Para realizar a manutenção em uma aeronave, é necessário que a oficina seja homologada pela ANAC, conte com pessoal qualificado e siga as instruções do manual de manutenção específico do modelo da aeronave. Além disso, a responsabilidade pela manutenção recai sobre o operador da aeronave, mesmo quando os serviços são executados por uma oficina certificada.

O Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 91, seção 91.403(a), estabelece que o operador ou proprietário da aeronave é responsável por mantê-la em condições aeronavegáveis, o que inclui o cumprimento das instruções de manutenção do fabricante. Além disso, a seção 91.403(c) reforça que, se a aeronave possuir um manual de manutenção ou instruções para aeronavegabilidade continuada com limitações específicas, estas devem ser seguidas pelo operador.

✅ O operador (ou proprietário) é o responsável por garantir que a aeronave seja mantida em conformidade com o manual de manutenção e demais instruções do fabricante (RBAC 91.403). Isso inclui garantir que o manual esteja disponível e atualizado.

✅ A oficina executora da manutenção (se certificada sob RBAC 145) tem a obrigação de utilizar somente métodos, técnicas e práticas aprovadas pelo fabricante ou pela ANAC — ou seja, a oficina precisa ter acesso ao manual e segui-lo à risca (RBAC 43.13).

🔗 Mas a obrigação de fornecer o manual à oficina é do operador. A oficina pode ter suas cópias próprias (e normalmente tem), mas a responsabilidade primária de assegurar que a manutenção seja feita com base no manual correto e atualizado é do operador.